Crimes contra a Ordem Tributária · Capítulo I

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

Seção I · Dos crimes praticados por particulares

Art. 1ºConstitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição soc…Art. 2ºConstitui crime da mesma natureza:

Seção II · Dos crimes praticados por funcionários públicos

Art. 3ºConstitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº…