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Crimes contra a Ordem Tributária
Lei 8.137/1990 · texto vigente completo · 24 artigos
Capítulo I
3 artigos
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Capítulo II
4 artigos
Dos Crimes Contra a Ordem Econômica e As Relações de Consumo
Capítulo III
3 artigos
Das Multas
Capítulo IV
14 artigos
Das Disposições Gerais
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