Crimes contra a Ordem Tributária · Capítulo III

Das Multas

Art. 8ºNos crimes definidos nos arts. 1º a 3º desta Lei, a pena de multa será fixada entre 10 (de…Art. 9ºA pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:Art. 10Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insufi…