Crimes contra a Ordem Tributária · Capítulo IV

Das Disposições Gerais

Art. 11Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes def…Art. 12São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos…Art. 13(VETADO).Art. 14Revogado pela Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Art. 15Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no a…Art. 16Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos ne…Art. 16-A(VETADO na Lei nº 12.529, de 30/11/2011)Art. 17Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, provid…Art. 18Revogado pela Lei nº 8.176, de 8/2/1991 Art. 19O caput do art. 172 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, pass…Art. 20O § 1º do art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, passa a…Art. 21O art. 318 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, quanto à fixaçã…Art. 22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 23Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 do Decreto-Lei nº 2.848,…