Art. 21
Crimes contra a Ordem Tributária · Capítulo IV
Texto oficial
Art. 21. O art. 318 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 318 .......................................................................................................
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Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.”
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026