Crimes contra a Ordem Tributária · Capítulo II

Dos Crimes Contra a Ordem Econômica e As Relações de Consumo

Art. 4ºConstitui crime contra a ordem econômica:Art. 5ºRevogado pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011 Art. 6ºRevogado pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011 Art. 7ºConstitui crime contra as relações de consumo: