Ministérios Públicos dos Estados · Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1ºO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…Art. 2ºLei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é faculta…Art. 3ºAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, caben…Art. 4ºO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos…