Ministérios Públicos dos Estados
Lei 8.625/1993 · texto vigente completo · 84 artigos
Capítulo I4 artigosDas Disposições GeraisCapítulo II4 artigosDa Organização do Ministério PúblicoCapítulo III16 artigosDos Órgãos de AdministraçãoCapítulo IV8 artigosDas Funções dos Órgãos de ExecuçãoCapítulo V5 artigosDos Órgãos AuxiliaresCapítulo VI5 artigosDas Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério PúblicoCapítulo VII2 artigosDos Deveres e Vedações dos Membros do Ministério PúblicoCapítulo VIII14 artigosDos Vencimentos, Vantagens e DireitosCapítulo IX10 artigosDa CarreiraCapítulo X16 artigosDas Disposições Finais e Transitórias