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Ministérios Públicos dos Estados · Capítulo III

Dos Órgãos de Administração

Seção I · Da Procuradoria-Geral de Justiça

Art. 9ºOs Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreir…Art. 10Compete ao Procurador-Geral de Justiça:Art. 11O Procurador-Geral de Justiça poderá ter em seu Gabinete, no exercício de cargo de confian…

Seção II · Do Colégio de Procuradores de Justiça

Art. 12O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, comp…Art. 13Para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça com número superior a qu…

Seção III · Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 14Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e praz…Art. 15Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

Seção IV · Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

Art. 16O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre…Art. 17A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das ativida…Art. 18O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mai…

Seção V · Das Procuradorias de Justiça

Art. 19As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos…Art. 20Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem jun…Art. 21A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios obje…Art. 22À Procuradoria de Justiça compete, na forma da Lei Orgânica, dentre outras atribuições:

Seção VI · Das Promotorias de Justiça

Art. 23As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos…Art. 24O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, d…