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Ministérios Públicos dos Estados · Capítulo IX

Da Carreira

Art. 59O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá da aprovação prévia em concurso públi…Art. 60Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Públ…Art. 61A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Públ…Art. 62Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expe…Art. 63Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital dis…Art. 64Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrânci…Art. 65A Lei Orgânica poderá prever a substituição por convocação, em caso de licença do titular…Art. 66A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do…Art. 67A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em va…Art. 68O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercíc…