Ministérios Públicos dos Estados · Capítulo VI

Das Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público

Art. 38Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes…Art. 39Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de J…Art. 40Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Le…Art. 41Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, al…Art. 42Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgâni…