Ministérios Públicos dos Estados · Capítulo VIII

Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos

Art. 45O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição, terá direito à d…Art. 46A revisão da remuneração dos membros do Ministério Público far-se-á na forma da lei estadu…Art. 47Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente…Art. 48A remuneração dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados observará, como limite máxi…Art. 49Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, em cada Estado, para efeito do disposto no…Art. 50Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos d…Art. 51O direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do Ministério Público, será…Art. 52Conceder-se-á licença:Art. 53São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vita…Art. 54O membro do Ministério Público será aposentado, com proventos integrais, compulsoriamente,…Art. 55Os proventos da aposentadoria, que corresponderão à totalidade dos vencimentos percebidos…Art. 56A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelos membr…Art. 57Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministé…Art. 58Para os fins deste Capítulo, equipara-se à esposa a companheira, nos termos da lei.