Art. 63
Propriedade Industrial · Título I
Capítulo VIII · Das Licenças · Seção I · Da Licença Voluntária
Texto oficial
Art. 63. O aperfeiçoamento introduzido em patente licenciada pertence a quem o fizer, sendo assegurado à outra parte contratante o direito de preferência para seu licenciamento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026