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Art. 71

Propriedade Industrial · Título I

Capítulo VIII · Das Licenças · Seção III · Da Licença Compulsória

Citado no textoArt. 30 →O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de…Citado no textoArt. 195 →Comete crime de concorrência desleal quem: