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Art. 15

Arbitragem · Capítulo III

Citado no textoArt. 20 →A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do…Citado no textoArt. 16 →Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falec…