Arbitragem · Capítulo IV

Do Procedimento Arbitral

Art. 19Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único,…Art. 20A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do…Art. 21A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitrage…Art. 22Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e…