Arbitragem
Lei 9.307/1996 · texto vigente completo · 47 artigos
Capítulo I2 artigosDisposições GeraisCapítulo II10 artigosDa Convenção de Arbitragem e Seus EfeitosCapítulo III6 artigosDos ÁrbitrosCapítulo IV4 artigosDo Procedimento ArbitralCapítulo IV-A2 artigosDas Tutelas Cautelares e de UrgênciaCapítulo IV-B1 artigoDa Carta ArbitralCapítulo V11 artigosDa Sentença ArbitralCapítulo VI7 artigosDo Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais EstrangeirasCapítulo VII4 artigosDisposições Finais