Lavagem de Dinheiro · Capítulo IX

Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Art. 14Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Fin…Art. 15O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis…Art. 16Revogado pela Medida Provisória nº 893, de 19/8/2019, convertida na Lei nº 13.974, de 7/1/2020 Art. 17Revogado pela Medida Provisória nº 893, de 19/8/2019, convertida na Lei nº 13.974, de 7/1/2020