Art. 8º
Prescrição da Ação Punitiva · Artigos
Texto oficial
Art. 8º Ficam revogados o art. 33 da Lei nº 6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei nº 8.884, de 1994, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.
Congresso Nacional, em 23 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026