Art. 11
Lei das Eleições · Arts. 10 a 16-D
Citado no textoArt. 8º →A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feita…Citado no textoArt. 9º →Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva c…Citado no textoArt. 59 →A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribuna…