Art. 95
Lei das Eleições · Arts. 90 a 107
Texto oficial
Art. 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026