Art. 14-A
Lei Geral de Proteção de Dados · Capítulo II
Seção III-A · (VETADA na Lei nº 15.134, de 6/5/2025)
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
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Seção III-A · (VETADA na Lei nº 15.134, de 6/5/2025)
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