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Recuperação Judicial e Falência · Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1ºEsta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do em…Art. 2ºEsta Lei não se aplica a:Art. 3ºÉ competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação ju…Art. 4º(VETADO)