Recuperação Judicial e Falência
Lei 11.101/2005 · texto vigente completo · 261 artigos
Capítulo I4 artigosDisposições PreliminaresCapítulo II51 artigosDisposições Comuns à Recuperação Judicial e à FalênciaCapítulo III46 artigosDa Recuperação JudicialCapítulo IV2 artigosDa Convolação da Recuperação Judicial em FalênciaCapítulo V90 artigosDa FalênciaCapítulo VI7 artigosDa Recuperação ExtrajudicialCapítulo VI-A25 artigosDa Insolvência TransnacionalCapítulo VII21 artigosDisposições PenaisCapítulo VIII15 artigosDisposições Finais e Transitórias