Lei das Sociedades por Ações · Capítulo XIII

Conselho Fiscal

Art. 161Composição e Funcionamento Art. 162Requisitos, Impedimentos e Remuneração Art. 163Competência Art. 164Pareceres e Representações Art. 165Deveres e Responsabilidades Art. 165-AOs membros do conselho fiscal da companhia aberta deverão informar imediatamente as modifi…