Art. 25
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção II · Dos Períodos de Carência
Citado no textoArt. 26 →Independe de carência a concessão das seguintes prestações:Citado no textoArt. 11 →São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:Citado no textoArt. 39 →Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica g…