Art. 27-A
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção II · Dos Períodos de Carência
Texto oficial
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026