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Art. 29

Planos de Benefícios da Previdência · Título III

Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção III · Do Cálculo do Valor dos Benefícios · Subseção I · Do Salário-de-Benefício

Citado no textoArt. 18 →O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações devidas inclusive…Citado no textoArt. 39 →Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica g…