Art. 39
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção III · Do Cálculo do Valor dos Benefícios · Subseção II · Da Renda Mensal do Benefício
Citado no textoArt. 11 →São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:Citado no textoArt. 86 →O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação…Citado no textoArt. 38-A →O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro N…