Art. 46
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção V · Dos Benefícios · Subseção I · Da Aposentadoria por Invalidez
Texto oficial
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026