Art. 54
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção V · Dos Benefícios · Subseção III · Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Texto oficial
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 1º (VETADO na Lei nº 13.183, de 4/11/2015)
§ 2º (VETADO na Lei nº 13.183, de 4/11/2015)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026