Art. 83
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção V · Dos Benefícios · Subseção X · Dos Pecúlios
Texto oficial
Art. 83. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção V · Dos Benefícios · Subseção X · Dos Pecúlios
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026