Planos de Benefícios da Previdência · Título I

Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social

Art. 1ºA Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários…Art. 2ºA Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:Art. 3ºFica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de delibe…Art. 4ºCompete ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:Art. 5ºCompete aos órgãos governamentais:Art. 6ºHaverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão defi…Art. 7ºRevogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001 Art. 8ºRevogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001