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Planos de Benefícios da Previdência
Lei 8.213/1991 · texto vigente completo · 191 artigos
Título I
8 artigos
Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social
Título II
1 artigo
Do Plano de Benefícios da Previdência Social
Título III
147 artigos
Do Regime Geral de Previdência Social
Título IV
35 artigos
Das Disposições Finais e Transitórias
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