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Art. 1º

Código de Defesa do Consumidor · Título I

Capítulo I · Disposições Gerais

Citado no textoArt. 5º →Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com…Citado no textoArt. 48 →As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos rel…