Art. 105
Código de Defesa do Consumidor · Título IV
Texto oficial
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026