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Código de Defesa do Consumidor · Título IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Art. 105
Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais,…
Art. 106
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômi…
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