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Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078/1990 · texto vigente completo · 131 artigos
Título I
69 artigos
Dos Direitos do Consumidor
Título II
20 artigos
Das Infrações Penais
Título III
27 artigos
Da Defesa do Consumidor em Juízo
Título IV
2 artigos
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Título V
2 artigos
Da Convenção Coletiva de Consumo
Título VI
11 artigos
Disposições Finais
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