Art. 46
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo VI · Da Proteção Contratual · Seção I · Disposições Gerais
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
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Capítulo VI · Da Proteção Contratual · Seção I · Disposições Gerais
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