Art. 69
Código de Defesa do Consumidor · Título II
Texto oficial
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026