Art. 401-B

CLT · Título III

Capítulo III · Da Proteção do Trabalho da Mulher · Seção VI · Das Penalidades

Texto oficial

Art. 401-B. (VETADO na Lei nº 9.799, de 26/5/1999)

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026