← Título III

Art. 433

CLT · Título III

Capítulo IV · Da Proteção do Trabalho do Menor · Seção IV · Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores. Da Aprendizagem

Citado no textoArt. 428 →Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por pra…Citado no textoArt. 479 →Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o e…