Art. 558

CLT · Título V

Capítulo I · Da Instituição Sindical · Seção IX · Disposições Gerais

Citado no textoArt. 511 →É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econôm…Citado no textoArt. 513 →São prerrogativas dos Sindicatos: