Art. 114
Código Civil · Parte Geral · Livro III
Título I · Do Negócio Jurídico · Capítulo I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026