Art. 143
Código Civil · Parte Geral · Livro III
Título I · Do Negócio Jurídico · Capítulo IV · Dos Defeitos do Negócio Jurídico · Seção I · Do Erro ou Ignorância
Texto oficial
Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026