Art. 1.431
Código Civil · Parte Especial · Livro III
Título X · Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese · Capítulo II · Do Penhor · Seção I · Da Constituição do Penhor
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Código Civil · Parte Especial · Livro III
Título X · Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese · Capítulo II · Do Penhor · Seção I · Da Constituição do Penhor
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.