Art. 145
Código Civil · Parte Geral · Livro III
Título I · Do Negócio Jurídico · Capítulo IV · Dos Defeitos do Negócio Jurídico · Seção II · Do Dolo
Texto oficial
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026