Art. 243
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título I · Das Modalidades das Obrigações · Capítulo I · Das Obrigações de Dar · Seção II · Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
Texto oficial
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026