Art. 251
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título I · Das Modalidades das Obrigações · Capítulo III · Das Obrigações de Não Fazer[
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título I · Das Modalidades das Obrigações · Capítulo III · Das Obrigações de Não Fazer[
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