Art. 499
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título VI · Das Várias Espécies de Contrato · Capítulo I · Da Compra e Venda · Seção I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026